A Apple foi notificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) brasileiro a remover as limitações para compras dentro de seus aplicativos no prazo de 20 dias. Se não, a organização pode estar sujeita a penalidades de R$ 250 mil por dia.
O órgão brasileiro de regulação antitruste determinou que a Apple deve permitir que os desenvolvedores de aplicativos incluam links para sites de assinaturas e compras digitais em seus aplicativos. Em vez disso, a companhia poderia possibilitar que os programadores realizassem o processamento de pagamentos diretamente nos aplicativos.
O Cade divulgou uma nota sobre a decisão em sua página no portal do governo federal. Segue um sumário do texto:
- Abertura de processo contra a Apple pelo Cade: A Superintendência-Geral (SG) do Cade instaurou processo administrativo contra a Apple por suspeita de abuso de posição dominante, incluindo barreiras artificiais à concorrência e venda casada, com a aplicação de uma medida preventiva;
- Foco das investigações: As práticas anticoncorrenciais decorrem dos Termos & Condições do iOS, que podem fechar mercados nacionais relacionados à distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, e sistemas de pagamento in-app;
- Notificação e prazo de defesa: A Apple será notificada para apresentar defesa e, ao término da análise, a SG/Cade emitirá parecer sobre a condenação ou arquivamento, encaminhando a decisão final ao Tribunal do Cade;
- Medida preventiva e penalidades: O Cade determinou que a Apple permita liberdade de escolha para canais de distribuição e sistemas de pagamento in-app em até 20 dias, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
Esta decisão do Cade, oriunda de uma queixa feita pelo Mercado Livre em 2022, representa mais um problema no “jardim murado” da Apple.
A companhia já disponibiliza alternativas para pagamento de terceiros ou links para páginas externas na Europa, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos.
Contudo, a maior parte dessas situações ainda está em curso. Muitos reguladores consideram que a Apple não está avançando suficientemente na abertura do seu “jardim”, conforme destacado pelo portal TechCrunch.
Fonte: Olhar Digital
