O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão da Corte de Contas que autorizou uma fiscalização da Justiça Federal sobre a destinação de multas pagas no âmbito de condenações criminais, em um novo capítulo da disputa entre a cúpula do Judiciário e o Tribunal de Contas da União.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) solicitou que a decisão fosse tomada nesta quarta-feira, 31, o último dia do plantão judiciário.
A entidade disse ao STF que “as garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário” foram violadas pela fiscalização do TCU dos fundos arrecadados pelo Judiciário por sentenças judiciais.
A Associação dos Juízes Federais afirma que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal são responsáveis pela supervisão e supervisão da atividade administrativa e financeira dos tribunais.
A organização acredita que a realização de inspeções pelo TCU “desrespeita as prerrogativas da magistratura federal”. Barroso concluiu que, “ao menos à primeira vista”, a afirmação dos juízes federais de que a decisão do TCU “exorbitou” de sua competência constitucional era razoável.
A Corte de Contas não tinha como supervisionar como os juízes distribuíam os fundos, mas sim como as entidades beneficiadas pelos repasses os gastavam.
Barroso advertiu que se a medida não fosse tomada no último dia do plantão judiciário, o processo correria risco. Considerando que os atos de fiscalização autorizados “podem ser praticados a qualquer momento”, ele considerou que a auditoria do TCU estava agendada para 24 de junho a 27 de setembro.
O ministro Kassio Nunes Marques é o relator do caso. O presidente do Supremo Tribunal Federal fez referência a precedentes anteriores em que a Corte Suprema anulou atos que “invadiam competência reservada ao CNJ”.
Ele mencionou a anulação de uma decisão do Tribunal de Contas que ordenou ao Estado do Piauí que complementasse precatórios do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Isso foi feito porque o CNJ é responsável pela supervisão da atividade administrativa do Judiciário.
Em dezembro do ano passado, o STF derrubou a última decisão do Tribunal de Contas da União, que teve grande impacto.
Naquele momento, o ministro Dias Toffoli cassou um acórdão do TCU que havia suspendido o pagamento de penduricalhos de quase R$ 1 bilhão a juízes federais. O conflito entre a cúpula do Judiciário e o TCU foi desencadeado pelo caso.
Barroso lembrou que, no que diz respeito à fiscalização das multas, o CNJ já estabeleceu regras sobre como os recursos provenientes de sanções impostas em processos criminais são usados.
O presidente do Supremo Tribunal Federal afirmou que as regras adicionais “aumentaram o rigor” na destinação dos valores, estabelecendo padrões para “credenciamento de entidades, aplicação dos recursos, prestação de contas e garantia de transparência”.
