Projeto de resolução dará maior clareza sobre os recursos do Orçamento e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução
Deputados e senadores podem votar nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento.
A medida foi sugerida por Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidentes da Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente, após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter suspendido o pagamento das emendas. A sessão para deputados está prevista para às 13h (horário de Manaus), enquanto a dos senadores deve acontecer às 15h (de Manaus).
No dia 10 de novembro, uma liminar da ministra Rosa Weber que havia suspendido a execução das emendas foi referendada pela maioria dos ministros. A decisão seria mantida até que o plenário do STF analise o mérito das ações (ou seja, sobre a constitucionalidade das emendas de relator).
O projeto de resolução foi apresentado na quinta-feira (25) pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara. Segundo a proposta, as emendas de relator devem ser autorizadas na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentária.
As emendas podem incluir programação ou acréscimo de valores a programações constantes do projeto, devendo nesse caso especificar os limites financeiros e o rol de políticas públicas passível de ser objeto de emendas, diz o texto-base.
Segundo informações da analista Basília Rodrigues, da CNN, o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), fechou o texto do relatório na manhã desta segunda. O resultado final acaba por limitar as emendas de relator.
Entre as sugestões enviadas ao senador e as dúvidas restantes, os parlamentares querem saber se terão suas emendas reveladas a partir desse momento ou se a medida será retroativa, e se haverá algum limite para a liberação das emendas de relator, bem como qual seria o alcance disso.
A justificativa é que o projeto de resolução dará maior transparência às emendas de relator-geral e vai aprimorar a sistemática de elaboração, aprovação e execução. Com isso, é esperado que o Supremo recue da decisão de suspender as emendas.
As novas regras previstas na proposta a ser analisada, se aprovadas, devem valer já para a lei orçamentária de 2022 e vão normalizar as emendas de 2021 que já foram previstas, executadas e estão suspensas atualmente.
Com informações da Agência Câmara e da CNN Brasil
