O Senado deve votar o projeto de lei que estabelece as regras para a Inteligência Artificial no Brasil antes do início do recesso parlamentar, previsto para o mês que vem. O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), está sendo analisado pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado, que foi estendida até o dia 13 de dezembro deste ano. A proposta inicialmente seria analisada em julho, porém as críticas da oposição à questão atrasaram a avaliação.
Segundo a equipe de Gomes, ele planeja enviar um novo parecer à comissão e votar o texto no plenário antes do período de férias. A meta é solucionar o problema até o dia 5 de dezembro. Atualmente, vários tópicos estão em debate, incluindo o que a oposição afirma ser sobre fake news. A interlocutores, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um dos autores do projeto, tem sinalizado a vontade de que a proposição seja apreciada até o fim deste ano.
Gomes já havia proposto um substitutivo ao texto original anteriormente. A sugestão se fundamentou no anteprojeto desenvolvido por um grupo de juristas que analisou o assunto em 2022. O projeto de IA estabelece orientações para a aplicação, utilização e progresso da tecnologia no Brasil, afirmando que “todos os sistemas de inteligência artificial serão submetidos a uma avaliação inicial pelo fornecedor para determinar o seu nível de risco”. Os materiais podem ser classificados como “alto risco” e “excessivo risco”.
No entanto, a oposição considera que existem partes do projeto que abordam assuntos que não são o foco principal do debate, neste caso, a regulamentação da Inteligência Artificial. Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP) alegaram que trechos relacionados ao projeto contra fake news, por exemplo, estariam no relatório em forma de “jabuti”, quando uma emenda não está relacionada ao mérito da proposta original.
De acordo com eles, o texto não poderia abordar aspectos de como a Inteligência Artificial pode ser empregada. Ademais, o PL da IA não deve “impedir o mercado”, impondo limitações que impeçam o avanço e a aplicação da tecnologia de IA no Brasil, além de abordar a questão dos direitos autorais.
Ao discutir as sugestões e críticas feitas ao texto anterior, Gomes enfatizou que diversos setores da sociedade, que são afetados de maneira positiva ou negativa pela Inteligência Artificial, ainda anseiam por alterações no relatório final. No entanto, ressaltou que a regulamentação deve ser ampla. Portanto, uma regulamentação futura será superior às normas que devem ser aprovadas ainda este ano. Ele referiu-se à manutenção dos direitos autorais utilizadas pela Inteligência Artificial na criação de outras obras, por exemplo.
“Enquanto a gente discute direito autoral, o direito presente é nenhum”, destacou Gomes. “O ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Se as modificações não forem suficientes, vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando.” No reajuste, Gomes disse ter excluído trechos que são “muito prescritivos que poderiam gerar engessamento” da lei e que fez correções para dar mais clareza ao texto.
O projeto sugere a criação de um “sistema de fiscalização híbrido”, o qual valorize e reconheça “as nossas agências e nossos órgãos reguladores setoriais.” O Banco Central ficará responsável por “regular e fomentar a IA no sistema financeiro.” A Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Saúde Suplementar cuidarão da área de saúde.
Por outro lado, a Agência Nacional de Telecomunicações ficaria responsável pelo setor de telecomunicações. A proposta também estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve estabelecer um ambiente regulatório coordenado por uma autoridade habilitada, que será nomeada pelo poder executivo.
Este sistema funcionaria como um comitê composto por representantes de agências reguladoras, entidades governamentais de regulação setorial, entidades e entidades responsáveis pela regulação da Inteligência Artificial e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Se o uso inadequado da Inteligência Artificial resultar em penalidades, que podem variar entre uma advertência, multa de até R$ 50 milhões por infração e a suspensão ou proibição do “desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA”.
O texto traz a Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para estabelecer uma coordenação do ambiente regulatório por uma autoridade central, permitindo a atuação especializada com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais. Além disso, estabelece:
- Previsão da criação de um painel de especialistas de IA, a exemplo do que está propondo a ONU (Organização das Nações Unidas) e seguindo exemplo adotado na União Europeia;
- Proibição total de armas letais autônomas;
- Proteção de direitos autorais para trazer parâmetros justos aos criadores de conteúdo, incluindo notícias;
- Flexibilização do uso de reconhecimento facial para interesses de segurança pública e justiça criminal;
- Previsão de políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
