O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17) uma sessão conjunta para analisar 60 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. A lista abrange propostas que aguardam deliberação desde 2022 e inclui temas de grande repercussão social, como a regulamentação de agrotóxicos e a concessão de pensão vitalícia a vítimas do vírus Zika.
Entre os vetos destacados está o VET 47/2023, que manteve a exigência de pareceres dos ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde no processo de registro de agrotóxicos. Caso o veto seja derrubado, os pareceres das pastas de Meio Ambiente e Saúde passarão a ter apenas caráter consultivo, o que pode acelerar a liberação de novos produtos.
Também pode ser derrubado o VET 2/2025, que barrou integralmente o pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 7.786,02 a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. A proposta inclui ainda o pagamento de indenização. O governo já sinalizou que orientará sua base a votar pela rejeição do veto.
Outro tema sensível é o VET 46/2024, que mantém o direito de pessoas com deficiências leves ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Congresso havia aprovado uma proposta para restringir o benefício apenas a casos de deficiência moderada ou grave, mas o Executivo alegou que a mudança causaria insegurança jurídica e vetou o trecho.
Na área da educação, será analisado o VET 18/2024, que impede a cobrança dos conteúdos dos itinerários formativos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Caso mantido, o veto garante que apenas a formação geral básica continue sendo exigida na prova, com as mudanças valendo a partir de 2027.
Apesar de não estar formalmente na pauta, também pode ser lido em plenário o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investigará denúncias de fraudes e descontos indevidos nos benefícios de aposentados.
Além dos vetos, os parlamentares poderão votar dois projetos de lei orçamentária (PLNs 1/2025 e 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso (PRNs 3/2025 e 2/2023).
De acordo com a Constituição, vetos presidenciais devem ser analisados em até 30 dias. Caso ultrapassem esse prazo, a deliberação sobre novos projetos deveria ser suspensa até que os vetos pendentes fossem votados. A maioria dos itens da pauta já excedeu esse limite legal.
A dinâmica da votação segue a origem das proposições: se o projeto vetado veio do Senado, os senadores votam primeiro; se for da Câmara, os deputados iniciam a votação. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta — 41 votos no Senado e 257 na Câmara. Se o veto for rejeitado, o trecho vetado deve ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas. Se isso não ocorrer, a promulgação cabe ao presidente ou ao vice-presidente do Senado.
