O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação protocolada pelo PSOL que contesta a decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Inicialmente, a ação havia sido distribuída ao ministro Gilmar Mendes, na última sexta-feira (27). No entanto, Mendes encaminhou o caso a Moraes, alegando que ele já conduz processos relacionados ao mesmo tema. Barroso acolheu o argumento.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa. Diante do exposto, determino a redistribuição do processo para o ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Barroso em despacho.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PSOL — integrante da base governista — pede que o STF anule as votações da Câmara dos Deputados e do Senado que derrubaram o Decreto nº 12.499/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de maio. A legenda alega que o Congresso só pode sustar atos do Executivo se houver abuso do poder regulamentar, o que, segundo o partido, não ocorreu neste caso.
“O decreto apenas alterou as alíquotas do IOF, não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”, argumenta o PSOL. A legenda também cita precedente do Supremo que declarou inconstitucional um decreto legislativo semelhante, no julgamento da ADI 5744.
O decreto contestado integrava um pacote de medidas elaborado pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas públicas e viabilizar o cumprimento das metas do novo arcabouço fiscal. A norma elevava o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
Após críticas do Legislativo, o governo recuou parcialmente e editou uma medida provisória com foco na tributação de empresas de apostas (bets) e de aplicações financeiras antes isentas. A MP também previu um corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Ainda assim, o Congresso decidiu revogar integralmente o decreto do IOF, motivando a ação do PSOL no STF.
