O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os decretos do governo federal que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), assim como a decisão do Congresso Nacional que havia anulado esse reajuste. A medida liminar, segundo Moraes, tem o objetivo de evitar insegurança jurídica e será reavaliada após uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, marcada para o próximo dia 15.
Na decisão, o ministro argumenta que há indícios de que tanto os decretos presidenciais quanto a revogação feita pelo Congresso não respeitam os parâmetros constitucionais exigidos. Por isso, optou por suspender ambos os atos até que a controvérsia institucional seja resolvida.
O embate teve início após o governo federal editar, em junho, decretos que aumentavam as alíquotas do IOF. A medida foi contestada no STF pelo Partido Liberal (PL). Em 25 de junho, em reação ao reajuste, o Congresso derrubou os decretos — a Câmara dos Deputados aprovou a revogação por 383 votos a 93, e o Senado confirmou a decisão por votação simbólica no mesmo dia. Foi a primeira vez em mais de 30 anos que o Legislativo anulou um decreto presidencial. O episódio anterior havia ocorrido em 1992, no governo Collor.
Além da ação do PL, o PSol entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da decisão do Congresso. Por sua vez, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) em defesa dos decretos presidenciais. Os três processos foram encaminhados a Moraes, relator da ação inicial.
Na decisão, Moraes ressaltou que a intervenção do STF é legítima e necessária para garantir a interpretação correta da Constituição e impedir o agravamento de conflitos entre os Poderes. O ministro também rejeitou críticas sobre eventual ativismo judicial, afirmando que a atuação da Corte não deve ser confundida com om
