O governo federal publicou, nesta sexta-feira (11), uma medida provisória (MP) que altera regras de subsídios na conta de energia elétrica, com o objetivo de evitar aumentos nas tarifas e corrigir distorções causadas por medidas aprovadas anteriormente pelo Congresso Nacional.
A proposta modifica o financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que custeia políticas públicas no setor elétrico. O texto estabelece um teto para a arrecadação da CDE a partir de 2026, com base no valor nominal previsto no orçamento daquele ano, sem correção pela inflação.
Caso os recursos não sejam suficientes para cobrir os gastos, será criado o Encargo de Complemento de Recursos, a ser pago pelos beneficiários da CDE, proporcionalmente aos subsídios recebidos. O pagamento será escalonado: 50% do valor em 2027 e 100% a partir de 2028.
Ficam isentos desse novo encargo os consumidores de baixa renda e os programas voltados à universalização do acesso à energia. Já os demais usuários poderão ser impactados indiretamente, por meio de repasses feitos pelas distribuidoras nas tarifas.
A MP também prevê mudanças na política de contratação de energia, com efeitos diretos sobre a desestatização da Eletrobras. O governo autoriza novos leilões para contratar até 4.900 MW de energia hidrelétrica, com contratos de 25 anos. Além disso, determina a contratação de 3.000 MW de pequenas hidrelétricas até 2026, ainda que não haja demanda imediata. O fornecimento ocorrerá entre 2032 e 2034.
O texto ainda condiciona novas contratações de energia à compatibilidade com o planejamento do setor, respeitando critérios técnicos e econômicos definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A medida busca evitar que empreendimentos caros ou desnecessários sejam incluídos no sistema elétrico.
A medida provisória entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e terá até 120 dias para ser analisada pelo Congresso Nacional.
