O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
Na decisão desta quarta-feira (17), Dino reforçou que apenas o TCU tem competência para julgar o uso de recursos federais e afirmou que decisões de tribunais de contas estaduais ou municipais não têm validade, não podendo servir de proteção a prefeitos e governadores. O ministro exigiu medidas imediatas para assegurar maior transparência no controle das emendas.
