A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3/12), o projeto que regulamenta as chamadas emendas Pix, modalidade de repasse rápido de recursos para estados e municípios, alvo de críticas e ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pela falta de transparência.
A proposta, apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), torna obrigatória a elaboração de plano de trabalho, definição de metas e apresentação de relatórios de execução para todas as transferências especiais. As exigências já haviam sido determinadas pelo STF e adotadas pelo Congresso, mas agora passam a constar formalmente em lei.
Pelo texto aprovado, o ente beneficiado deverá informar, em até 60 dias após o recebimento, todos os detalhes sobre a aplicação dos recursos na plataforma Transferegov.br. A prestação de contas será anual. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também incluiu a determinação de que cada emenda tenha conta bancária exclusiva, vedando o repasse para outras contas, como forma de garantir rastreabilidade.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, em seguida, para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Contexto
Em agosto de 2024, o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento das emendas impositivas até que fossem criadas regras claras de controle e transparência. A decisão provocou tensão entre Legislativo e Judiciário. Para liberar os repasses, o Congresso aprovou em março deste ano novas normas de fiscalização, em acordo com o Supremo e o Palácio do Planalto.
