Completando nove décadas de existência, a lei que instituiu o salário mínimo no Brasil (Lei nº 185, de 1936), regulamentada posteriormente em 1940, representa um marco fundamental na história trabalhista do país. Fruto de um intenso período de mobilizações e greves de trabalhadores, a legislação não apenas reorganizou as relações sociais, mas também gerou resistência por parte das elites econômicas da época, segundo análise de historiadores.
O texto original da lei estabelece que “Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestado, a um salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do país e em determinada época, suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte”. Essa diretriz visava garantir condições mínimas de subsistência para os trabalhadores.
Historiadores como Mateus Gamba Torres, da Universidade de Brasília (UnB), destacam que o surgimento da lei foi precedido por um cenário de efervescência social, com greves ocorridas nas décadas de 1910 e 1920 exigindo melhores condições de trabalho. Antes disso, os contratos eram de natureza puramente civil, sem a garantia de um valor mínimo a ser pago pelo empregador.
A pressão por avanços na legislação trabalhista não era exclusiva do Brasil. Movimentos de trabalhadores e a adoção de leis mais progressistas em outros países, como o Uruguai, também influenciaram o contexto brasileiro no final do século XIX e início do século XX. Essa conjuntura favoreceu a evolução das políticas trabalhistas no país.
Deusdedith Rocha, professor do Centro Universitário de Brasília (Ceub), aponta que este período marcou uma transição significativa de uma sociedade predominantemente agroexportadora para uma configuração cada vez mais urbana e industrial. A instituição do salário mínimo, embora sua aplicação prática tenha se concentrado inicialmente na Região Sudeste, introduziu uma nova cultura nas relações de trabalho, ao mesmo tempo em que, segundo Rocha, permitiu um maior controle político.
Mateus Torres (UnB) enfatiza a importância das pressões exercidas pela classe trabalhadora sobre os representantes públicos para a conquista de direitos e cidadania. A criação do salário mínimo é vista como um exemplo dessa dinâmica, onde a mobilização popular foi crucial para a implementação de políticas que beneficiassem os trabalhadores.
Apesar da injeção de recursos na economia, a medida desagradou parte das elites econômicas. Deusdedith Rocha descreve a reação do setor como ambivalente: houve resistência, mas também uma adaptação estratégica às novas realidades. A preocupação com a estabilização social acabou por mitigar, em parte, as desconfianças do setor agrário.
Mateus Gamba Torres conclui que o salário mínimo se consolidou como um pilar essencial para a regulamentação das relações laborais no Brasil. Para o trabalhador, a garantia de um rendimento mínimo passou a ser percebida como um elemento vital para assegurar a própria sobrevivência e dignidade.
