Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa unificar o formato das matrículas de imóveis emitidas por cartórios em todo o país. O Projeto de Lei 817/25, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), propõe que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleça regras mínimas para a estrutura, organização e apresentação desses documentos essenciais.
A deputada argumenta que a atual falta de padronização gera dificuldades significativas para a compreensão das informações por parte de cidadãos e profissionais do mercado imobiliário. Essa diversidade na apresentação dos dados, segundo Reinehr, resulta em perda de tempo, aumento da insegurança jurídica e elevação do chamado “custo Brasil”, prejudicando a eficiência e a clareza nas transações imobiliárias.
O projeto busca modificar a Lei dos Registros Públicos, que já delega à Corregedoria do CNJ diversas responsabilidades no âmbito do setor imobiliário. A intenção é conferir maior clareza e segurança aos processos de registro de propriedades.
Após sua análise inicial, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para uma avaliação conclusiva. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação nas duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
