A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) a famílias que tenham pacientes em tratamento contra o câncer. A proposta, aprovada em dezembro, busca ampliar a proteção a consumidores de baixa renda.
Para ter acesso ao benefício, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovar renda mensal de até um salário mínimo e apresentar documentação que comprove o tratamento oncológico.
A Tarifa Social garante descontos que variam de 10% a 100% na conta de energia, conforme o consumo. Atualmente, o benefício já atende famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, indígenas e quilombolas, domicílios com integrantes que dependem de equipamentos elétricos para tratamento de saúde, além de idosos e pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), aos projetos de lei nº 5.186/2023 e nº 916/2024. As propostas originais previam gratuidade total nas contas de água e energia, mas o relator restringiu o benefício à conta de luz, alegando risco de aumento tarifário e repasse de custos a outros consumidores.
A matéria ainda será analisada por outras comissões da Câmara e, para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
