O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas de resoluções que propõem alterações nas regras das Eleições de 2026. As propostas abrangem temas como calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para a distribuição de recursos de campanha e a responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral.
Desde a última segunda-feira (19), cidadãos e entidades podem enviar sugestões por meio de um formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. As contribuições serão recebidas até o dia 30 de janeiro.
Após o encerramento do prazo, o tribunal irá selecionar as propostas para discussão em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Conforme a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para analisar e aprovar todas as normas que irão reger o pleito.
De acordo com a Constituição Federal, o primeiro turno das Eleições de 2026 será realizado em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno em 31 de outubro, último domingo. Na ocasião, os eleitores irão escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
As minutas de resolução foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques. Entre as principais propostas está o aumento da responsabilidade das plataformas de redes sociais por conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral. Pelo texto, as empresas poderiam ser obrigadas a remover publicações irregulares mesmo sem ordem judicial.
Atualmente, regra adotada nas últimas eleições municipais prevê a responsabilização das plataformas apenas em caso de descumprimento de decisão judicial. A proposta busca endurecer o combate à desinformação eleitoral.
As normas sobre o uso de inteligência artificial na campanha, no entanto, permanecem inalteradas. Em 2024, o TSE aprovou regras específicas para a utilização de IA na propaganda eleitoral, incluindo a proibição de conteúdos do tipo deep fake, produzidos ou manipulados digitalmente para alterar imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias.
O ministro também propôs novas exceções para a atuação de pré-candidatos durante a pré-campanha. Entre elas, a liberação de transmissões ao vivo (lives) em perfis pessoais nas redes sociais, desde que não haja pedido explícito de votos ou menção direta à pré-candidatura.
Outra proposta prevê regras mais claras para isentar pessoas físicas por críticas à administração pública, mesmo quando houver impulsionamento de conteúdo na internet, desde que não existam elementos relacionados à disputa eleitoral.
As minutas também autorizam manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou de movimentos sociais, com responsabilização apenas em casos de abuso. A liberação, contudo, não se aplica a eventos financiados, direta ou indiretamente, por pré-candidatos, partidos ou federações.
No campo do financiamento de campanha, o texto sugere permitir que os partidos alterem os critérios de distribuição de recursos até 30 de agosto, desde que a mudança seja justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da legenda.
