A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas no país e permite a venda de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação, além de ampliar as formas de comercialização de medicamentos derivados.
De acordo com a Anvisa, o cultivo será destinado exclusivamente à fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados pelo órgão. A produção deverá ser limitada e compatível com a demanda apresentada pelas empresas, conforme os dados informados à agência reguladora.
A resolução também prevê a criação de um comitê interministerial, que reunirá representantes dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por coordenar ações permanentes de controle, fiscalização e segurança em todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis medicinal.
Com a nova regulamentação, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de extratos para fins de fabricação de produtos terapêuticos. O limite máximo de tetrahidrocanabinol (THC) autorizado foi fixado em até 0,3%, tanto para insumos importados quanto para os produzidos no país.
As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, decidiu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da cannabis para fins medicinais.
Entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal receberam a decisão com otimismo. Para o advogado Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas e participante da criação da primeira associação de pacientes do país, a medida representa um avanço importante. Segundo ele, a regulamentação contribui para reduzir a insegurança jurídica e amplia o diálogo sobre políticas públicas voltadas ao tema.
Representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), Jair Pereira Barbosa Júnior destacou, durante a reunião da Anvisa, a capacidade de organização do movimento associativo e os efeitos positivos da regulamentação para o fortalecimento do setor.
Apesar das dificuldades de acesso, o uso de medicamentos à base de cannabis segue em expansão no Brasil. Segundo dados do anuário Kaya Mind 2025, cerca de 873 mil pessoas estão em tratamento com produtos derivados da planta, número recorde no país.
Atualmente, existem 315 associações que fornecem cannabis medicinal, sendo que 47 possuem autorização judicial para cultivo. O faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões em 2025, alta de 8,4% em relação ao ano anterior, refletindo a crescente aceitação do uso terapêutico da substância.
Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões foram gastos pelo poder público com o fornecimento de produtos à base de cannabis, e apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica sobre o tema. Dados indicam ainda que 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
