O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) informou nesta sexta-feira (6) que o governo federal estuda a edição de novos atos normativos para regulamentar o processo de licenciamento ambiental, com o objetivo de reduzir impactos negativos provocados pelas mudanças introduzidas pelo novo marco legal aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo nota enviada à Agência Brasil, a análise inclui a possibilidade de edição de decretos federais, portarias, instruções normativas ministeriais e, principalmente, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A intenção é mitigar efeitos considerados prejudiciais ao funcionamento do licenciamento ambiental no país.
O MMA destacou ainda que a judicialização das alterações promovidas pelo Congresso não foi descartada. De acordo com a ministra Marina Silva, a eventual contestação caberá à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela representação do governo federal perante o Poder Judiciário.
A pasta esclareceu que os processos de licenciamento iniciados após a entrada em vigor da nova legislação estarão integralmente sujeitos às novas diretrizes. No entanto, há uma regra de transição para pedidos que já estavam em andamento nos órgãos ambientais, mantendo-se obrigações e cronogramas previamente estabelecidos.
Em relação às mudanças legais, o ministério afirmou que, durante a tramitação das propostas no Congresso, o governo federal buscou preservar o licenciamento ambiental como instrumento essencial para evitar, reduzir e compensar impactos de atividades potencialmente poluidoras.
O comunicado ressalta ainda que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 15.190/2025 tiveram esse propósito, mas acabaram rejeitados pelo Congresso Nacional. Segundo o MMA, as alterações sugeridas pelo Executivo preservavam a integridade do processo de licenciamento ambiental, ao mesmo tempo em que incorporavam pontos de modernização defendidos pelos parlamentares.
