A morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC), após agressões, resultou na apresentação de 25 projetos de lei na Câmara dos Deputados voltados ao endurecimento das punições para adolescentes que pratiquem maus-tratos contra animais. As propostas incluem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previsão de internação em casos de extrema crueldade e medidas de proteção a animais comunitários.
Entre os projetos com tramitação acelerada está o PL 41/26, da deputada Rosana Valle (PL-SP), que altera o ECA para permitir a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescentes que pratiquem atos infracionais com extrema crueldade contra a vida de animal. O pedido de urgência para a proposta foi aprovado pelo Plenário na segunda-feira (9).
Orelha vivia na Praia Brava e era cuidado por moradores da região. Um adolescente foi formalmente acusado pela polícia pelas agressões que levaram à morte do animal. Outros quatro jovens também são investigados por suspeita de tentar afogar outro cachorro, chamado Caramelo, ao lançá-lo ao mar.
Atualmente, o ECA prevê a internação apenas para atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoa. As iniciativas em debate buscam ampliar essa previsão para incluir casos de violência extrema contra animais, especialmente quando houver morte.
O PL 48/26, do deputado Zacharias Calil (União-GO), prevê internação quando o ato infracional análogo ao crime de maus-tratos resultar na morte do animal. Já o PL 161/26, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), institui a chamada “Lei Cão Orelha”, reconhecendo cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito e incluindo o tema no Código Civil.
Também em análise está o PL 7/26, apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (PP-SP) e Fred Costa (PRD-MG), que estabelece normas de proteção integral aos chamados animais comunitários — aqueles que vivem em espaços públicos ou em áreas comuns de entidades privadas, como condomínios.
Além das alterações no ECA, os projetos propõem aumento de penas para crimes de maus-tratos, criação de cadastros nacionais de condenados, proibição de guarda de animais por pessoas condenadas e responsabilização por incitação ou divulgação de atos de crueldade.
As propostas ainda passarão por análise nas comissões temáticas antes de eventual votação em Plenário.
