A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 2942/2024 que autoriza a Justiça a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em casos de violência doméstica e familiar. A medida busca ampliar a proteção às vítimas quando houver avaliação de alto risco à vida ou à integridade física e psicológica. O texto segue agora para análise do Senado.
A proposta é de autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ) e foi aprovada com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Segundo Melchionna, atualmente apenas 6% das medidas protetivas contam com monitoramento eletrônico. De acordo com a parlamentar, o uso da tornozeleira contribui para reduzir casos de feminicídio e a reincidência de crimes relacionados à violência doméstica.
Pelo projeto, o uso da tornozeleira eletrônica poderá se tornar regra em situações consideradas de alto risco de agressão grave contra a mulher. A avaliação deve considerar ameaças atuais ou iminentes à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes.
A medida reforça os mecanismos previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e poderá ser aplicada em conjunto com outras medidas protetivas de urgência.
O texto também prevê prioridade para o monitoramento eletrônico em casos em que o agressor já tenha descumprido medidas protetivas anteriormente impostas. Caso o juiz decida retirar o dispositivo, deverá apresentar justificativa formal para a decisão.
Em municípios onde não há comarca e, portanto, não há juiz disponível, a tornozeleira poderá ser determinada pelo delegado de polícia local. Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser aplicada pela autoridade policial.
Caso a polícia determine o uso do dispositivo, a decisão deverá ser comunicada ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2024, metade dos feminicídios no país ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes. No mesmo ano, apenas 5% das cidades possuíam Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e somente 3% tinham casas-abrigo para vítimas.
O projeto estabelece ainda que a vítima receberá um dispositivo portátil de rastreamento capaz de emitir alerta caso o agressor se aproxime da área de restrição definida pela Justiça.
O sistema enviará aviso simultâneo para a vítima e para a polícia quando o agressor ultrapassar o limite permitido, permitindo o monitoramento em tempo real do cumprimento das medidas judiciais.
O texto aprovado também aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas. A punição, atualmente de 2 a 5 anos de reclusão, poderá ser ampliada de um terço até a metade caso o agressor se aproxime da vítima ou retire a tornozeleira sem autorização judicial.
Outra mudança prevista na proposta é o aumento de 5% para 6% da parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Os recursos poderão ser utilizados para a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento das vítimas.
O projeto também prevê campanhas informativas sobre medidas protetivas, procedimentos policiais, prevenção à revitimização e funcionamento do monitoramento eletrônico.
Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, a proposta será encaminhada para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto retornará à Câmara para nova votação.
O projeto destaca que o Brasil tem registrado aumento nos casos de feminicídio. Em 2025, foram contabilizadas 1.568 vítimas, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior e de 14,5% na comparação com 2021.
Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta ainda que, em 2024, 13,1% das mulheres assassinadas por feminicídio tinham medidas protetivas em vigor.
Desde que a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) passou a classificar o crime como hediondo, 13.703 mulheres foram mortas por razões de gênero no Brasil entre 2015 e 2025.
Como denunciar
Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados gratuitamente pelo telefone 180, que funciona 24 horas por dia em todo o país. Em situações de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo número 190.
