O Senado aprovou, na terça-feira (31), o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação após o término de casamento ou união estável. A proposta também estabelece regras para os casos em que não houver consenso entre os tutores. O texto, apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2024, será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) destacou que a iniciativa acompanha a evolução do entendimento jurídico sobre os animais, que passam a ser reconhecidos como seres sencientes.
Segundo ele, o objetivo do projeto não é modificar o direito de propriedade, mas reconhecer que a relação entre pessoas e seus pets envolve vínculos afetivos que vão além da posse. A proposta busca, ainda, dar respaldo legal para decisões judiciais em disputas envolvendo animais após separações.
