A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deu início à fiscalização das novas regras que exigem maior transparência na formação de preços em aplicativos de transporte e entrega.
A medida está prevista na Portaria nº 61/2026, publicada em 24 de março, que determina que plataformas como Uber, 99, iFood e Rappi passem a detalhar, em recibos digitais, todos os componentes do valor cobrado dos usuários.
Entre as informações obrigatórias estão: o preço total da corrida ou pedido; a parcela destinada à plataforma; o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas; e, no caso de delivery, a quantia destinada ao estabelecimento comercial.
De acordo com a Senacon, a iniciativa busca garantir que o consumidor saiba exatamente como o preço final é composto, promovendo mais clareza e equilíbrio nas relações de consumo. O secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, destacou que a transparência é um direito básico e contribui para decisões mais conscientes por parte dos usuários.
As empresas tiveram 30 dias para se adequar às novas exigências, prazo encerrado em 24 de abril, quando começaram as ações de fiscalização. O não cumprimento pode resultar em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e até suspensão das atividades.
Consumidores que identificarem irregularidades podem registrar reclamações na plataforma Consumidor.gov.br ou procurar o Procon. Segundo o órgão, as denúncias são fundamentais para orientar e reforçar a fiscalização.
Fonte: Tecnoblog
