A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que modifica critérios de aplicação de penas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta segue agora para deliberação do Senado Federal.
A derrubada do veto contou com 318 votos favoráveis e 144 contrários, acima do mínimo de 257 votos necessários. No Senado, a rejeição do veto dependerá de pelo menos 41 votos.
O projeto abre possibilidade de redução de penas para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode beneficiar cerca de 280 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele cumpre prisão domiciliar por razões de saúde, embora a condenação, de 27 anos e três meses por tentativa de golpe, seja em regime fechado.
Entre os pontos do texto, está a previsão de que, em casos de condenação por mais de um crime relacionado aos atos antidemocráticos, não haverá soma das penas. Será aplicada apenas a sanção do delito mais grave, com acréscimo que pode variar entre um sexto e metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que não haja comprovação de liderança ou financiamento das ações.
Se o veto também for derrubado no Senado, o projeto será promulgado. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar a lei; caso contrário, a medida caberá ao presidente do Senado.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou da análise um trecho do projeto por conflito com a chamada Lei Antifacção, que endurece regras para progressão de regime em crimes graves.
O dispositivo excluído previa regras mais brandas para progressão de pena em crimes como feminicídio e outros delitos hediondos. A retirada permitiu que o restante do texto fosse analisado sem impactar a legislação vigente.
A decisão ocorre em meio ao aumento das tensões entre o governo federal e o Congresso Nacional, após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: G1
