A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da proposta. Agora, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Se avançar nessa fase, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário da Casa.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais restrita do texto original, limitando a mudança à esfera penal. A proposta inicial, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), também previa a redução da maioridade civil para 16 anos, incluindo alterações relacionadas ao voto e à elegibilidade para cargos públicos.
Durante a discussão, a PEC foi analisada em conjunto com outras propostas que tratam da responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. Apesar de considerar admissíveis os textos apensados, o relator sinalizou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, que previa a redução da maioridade penal apenas para autores de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação foi marcada por divergências entre parlamentares. Partidos de oposição ao governo, como PL, PP e União Brasil, apoiaram a proposta. Já PT e Psol se posicionaram contra a medida e tentaram adiar a análise da matéria por meio de requerimentos que acabaram rejeitados.
Deputados contrários à PEC argumentaram que a redução da maioridade penal não apresenta evidências de impacto positivo nos índices de segurança pública e pode ampliar a vulnerabilidade de jovens, especialmente os que vivem em áreas periféricas. Os defensores da proposta, por sua vez, afirmam que a medida fortalece a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
A discussão sobre a redução da maioridade penal integra o debate mais amplo sobre segurança pública no Congresso Nacional e volta ao centro da pauta legislativa após anos sem avanços significativos.
