O Grande Expediente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), realizado nesta terça-feira (6), foi marcado por debates sobre temas de interesse público. Em plenário, os vereadores destacaram as novas diretrizes relacionadas ao afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica e discutiram tarifas praticadas no porto privatizado de Manaus.
Durante a sessão, os parlamentares também repercutiram o resultado das eleições realizadas no último domingo (4 de outubro) e parabenizaram os seis vereadores da CMM eleitos para mandatos nos Legislativos estadual e federal.
Garantia de direitos e proteção social às mulheres
O afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica esteve entre os temas dos pronunciamentos. A medida está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e teve as responsabilidades pelo pagamento definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No início de outubro, parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu diretrizes para a aplicação da decisão no âmbito da Administração Pública Federal.
A legislação permite que a Justiça determine, como medida protetiva, o afastamento da mulher do local de trabalho, com manutenção do vínculo, por até seis meses.
Para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que possuem vínculo de emprego, o empregador é responsável pelos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS assume o pagamento no período seguinte.
Quando a segurada do RGPS não possui relação de emprego, como nos casos de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o pagamento é feito integralmente pelo INSS durante o período determinado pela Justiça.
Já no caso de mulheres que não são seguradas da Previdência Social, a decisão do STF prevê prestação de natureza assistencial, a ser custeada pelo Estado, Distrito Federal ou Município definido pelo juízo responsável.
O vereador Zé Ricardo (PT) abordou a definição das responsabilidades pelo pagamento e destacou a importância da medida para garantir o sustento das mulheres durante o afastamento.
“A Lei Maria da Penha já previa que a Justiça pode autorizar o afastamento do trabalho da mulher vítima de violência por até seis meses, como medida protetiva. Porém, existia uma grande lacuna na legislação: quem pagaria essa conta? Quem arcaria com esse valor durante o afastamento? Essa incerteza deixava a mulher vulnerável e sem saber como sustentaria a sua família. Agora, essa dúvida acabou. Graças à decisão do Supremo Tribunal Federal e às novas diretrizes do INSS, a regra está clara e definida”, apontou.
Porto de Manaus e tarifas
Na sequência dos trabalhos, os parlamentares abordaram questões relacionadas à infraestrutura portuária da capital, incluindo as obras do novo Porto da Manaus Moderna e as tarifas praticadas no Porto de Manaus operado pela iniciativa privada.
Durante os pronunciamentos, os vereadores defenderam o acompanhamento das cobranças e dos custos relacionados à utilização do terminal portuário.
A preocupação apresentada em plenário é evitar que os valores cobrados comprometam o acesso dos passageiros e a atividade dos trabalhadores e operadores do transporte aquaviário que utilizam a estrutura.
(*)Com informações da Assessoria
