A Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializou nesta segunda-feira (19), por meio de publicação no Diário Oficial da Casa Legislativa, a criação da Comissão responsável pela organização do Concurso Público de Provas e Títulos 2025. A medida, definida no Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, tem como objetivo preencher cargos efetivos no quadro funcional do Legislativo municipal.
A criação da comissão atende à recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e leva em consideração estudo técnico que apontou a necessidade de novas contratações. O ato também se fundamenta em dispositivos da Constituição Federal, notadamente o artigo 37, que estabelece os princípios da administração pública, e na Resolução nº 04/1996 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
A comissão será formada por servidores efetivos da CMM, designados conforme suas competências específicas. Segundo o presidente da Câmara, vereador David Reis (Avante), o concurso representa um avanço institucional. “A realização deste concurso público é um compromisso com a transparência, a legalidade e o fortalecimento do serviço público. Queremos garantir que a Câmara conte com profissionais qualificados para melhor servir à população de Manaus”, afirmou.
No caso específico do cargo de procurador da Câmara, o edital do certame deverá contar com a participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), conforme prevê o artigo 26 da Lei nº 01, de 18 de novembro de 1992.
O ato ainda determina prazo de cinco dias para eventuais impugnações aos nomes indicados para a comissão.
Novo concurso ocorre após anulação de certame anterior
A nova iniciativa ocorre após a anulação do concurso realizado em 2023, também anunciada por David Reis, em 14 de março deste ano. A decisão foi tomada após o MP-AM recomendar a suspensão do certame em razão de irregularidades identificadas, inicialmente nos cargos de procurador legislativo e médico.
Durante reuniões com vereadores, novas inconsistências foram detectadas, ampliando a recomendação do MP para todos os cargos. O promotor de Justiça Armando Gurgel destacou que houve indícios de violação de anonimato nas provas, já que candidatos relataram ter recebido exames digitalizados sem o cabeçalho destacado, o que permitiria a identificação dos participantes durante a correção — comprometendo a lisura do processo.
Com a criação da nova comissão, a CMM busca restabelecer a credibilidade do processo seletivo e garantir segurança jurídica para os futuros servidores da Casa Legislativa.
