Nessa terça-feira (15/11), a solicitação do Ministério Público Federal (MPF), em relação à manifestação ocorrida em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA), localizado na Zona Oeste de Manaus, que já dura 12 dias e tem como pauta a contrariedade ao resultado das eleições 2022, foi acatada parcialmente por Jaiza Maria Pinto Fraxe, juíza feral do Amazonas.
A decisão impõe a saída dos manifestantes em frente à sede do CMA, além de imputar multa de R$ 1 milhão aos manifestantes que desacatassem a medida.
O alvo que exerce papel de principal para a ação da Procuradoria de República foi negado pela juíza, que limitou os manifestantes, podendo ter como exemplo a regra de não cometer apologia a crimes diversos, a regra de não poluir sonoramente o ambiente, não se tornar um obstáculo no trânsito, causando qualquer tipo de transtorno ao tráfego de veículos e não utilizar de crianças em suas ações.
“O primeiro excesso é quanto ao uso suspeito de energia elétrica. O livre direito de manifestação não implica a que o povo brasileiro pague a conta de energia elétrica. Circulam livremente na internet as fotos de dezenas de aparelhos celulares sendo carregados em ‘réguas’ cuja fonte de energia só possui duas alternativas: Ou vem de dentro do Comando do CMA ou é retirada ilegalmente (furtada) dos postes públicos.”, informa a magistrada.
Ainda segundo a Juíza Jaiza Fraxe, será realizado uma inspeção in loco com o objetivo de confirmar se as medidas tomadas foram ou não exercidas pela União, pelo Governo do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus. R$ 10 mil é o valor que diário de multa para cada um.
Confira o documento oficial da medida:
