O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, determinou que a Prefeitura e a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult) publiquem, em até 15 dias, todos os documentos financeiros referentes ao festival “Sou Manaus Passo a Paço”, realizado desde 2022. Devem ser disponibilizados contratos, licitações, notas de empenho, ordens de pagamento e comprovantes de patrocínio. O descumprimento implicará multa diária de R$ 50 mil, limitada a dez dias.
A decisão, proferida na quarta-feira (17), atendeu parcialmente a Ação Popular movida pelo vereador Coronel Rosses (PL). O parlamentar acusa a gestão municipal de violar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a Lei da Transparência (LC 131/09). Ele aponta que, entre 2022 e 2025, o orçamento da Manauscult cresceu 268%, enquanto áreas essenciais, como saúde e educação, tiveram aumento proporcional bem menor.
Para o magistrado, há “aparente violação aos princípios da transparência e da publicidade”, mas a falta de divulgação não torna automaticamente irregulares os gastos públicos.
Harraquian negou, porém, o pedido para suspender os pagamentos relacionados ao festival, afirmando que não há provas suficientes, neste momento, para comprovar desvio de finalidade. Essa análise, segundo ele, só poderá ser feita após a apresentação dos documentos e o contraditório.
O juiz também destacou que a Lei Municipal nº 593/2025 que pretende restringir a contratação de artistas cujas músicas abordem violência ou sexualidade ainda carece de regulamentação e, por isso, não pode ser considerada violada.
O magistrado ressaltou ainda que a Ação Popular é um mecanismo de controle social voltado à proteção de interesses coletivos, e não apenas do patrimônio financeiro do Estado.
