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Manaus é a única capital do Brasil sem Conselho Tutelar ativo; entenda

O Conselho Tutelar de Manaus segue parado e sem previsão de retorno das atividades. Os conselheiros eleitos em outubro de 2023 para o quadriênio 2024/2027 foram impedidos de exercer suas funções devida à suspensão da cerimônia de posse, que deveria ter acontecido no último dia 10, quarta-feira. A suspensão foi resultado de um recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que alegou violação ao edital por não incluir a fase de prova de títulos para os candidatos.

Em meio a polêmica, o deputado estadual, Delegado Péricles (PL) manifestou sua preocupação com a decisão, uma vez que, enquanto a cerimônia não acontece, as crianças e adolescentes de Manaus estão desprotegidas e seus direitos fundamentais estão prejudicados.

A posse dos conselheiros acontece de forma unificada em todo o país. Atualmente, cerca de 30 mil conselheiros eleitos tomaram posse em todo o Brasil na última quarta-feira, em mais de 5,5 mil municípios brasileiros. Esses profissionais desempenham um papel crucial no atendimento e proteção de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA.

Em nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de Manaus, declararam que enquanto os novos conselheiros tutelares eleitos não tomam posse, rege o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 262, que diz: “Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária”, portanto as denúncias devem ser feitas junto à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e o Adolescente (DEPCA) ou ao Juizado da Infância e da Juventude.

Mesmo com a nota da prefeitura, afirmando que os trabalhos não foram afetados e segue em funcionamento pelas mãos das autoridades judiciárias, Manaus segue sem a presença do Conselho Tutelar, conforme contou Kiky Anjos, conselheira indo para o seu quarto mandato em Manaus, eleita pela Zona Sul da Capital, e que também foi impedida de assumir suas funções após a suspensão da cerimônia de posse.

Em conversa com a reportagem do Portal Barelândia, Kiky Anjos disse que o mandato de um conselheiro tutelar terminar em uma data pré-determinada, que é quando deve ocorrer a cerimônia de posse dos novos conselheiros eleitos para o novo quadriênio.  

“O trabalho esta afetado sim. Hoje Manaus é a única capital do país onde o Conselho Tutelar não está funcionando. Não tem conselheiro tutelar em Manaus. Fomos eleitos legitimamente e não podemos assumir” Afirma a conselheira eleita, que contou ainda que a decisão judicial foi divulgada um dia antes da posse, não dando espaço para que uma outra solução fosse buscada. O contrato dos conselheiros em exercício foi encerrado no dia 09 de janeiro.

Para a resolução do problema, Kiky Anjo disse que a Prefeitura de Manaus vem tentando reconduzir os conselheiros do quadriênio anterior aos cargos “A priori eles estão querendo reconduzir todos os 50 do mandato anterior, porém, muitos conselheiros não passaram pela prova escrita e outros não passaram pela eleição”. A conselheira eleita para o seu quarto mandato afirma que os reeleitos para os próximos quatro anos não podem aceitar essa decisão.

“O ideal é que tomemos posse. Passamos por uma eleição e temos que tomar posse desse mandato novo. A gente não pode aceitar ser reconduzido por que a gente ta chamando uma nova eleição, é mais custo pro estado”, afirmando que o valor gasto numa nova eleição seria prejuízo não só para os cofres públicos, mas para os investimentos que devem ser feitos na rede de proteção a criança e ao adolescente.

Enquanto o impasse judicial da posse não é resolvido, Manaus segue sem previsão de quando terá seu Conselho Tutelar de volta à ativa. “uma criança com direito violado hoje não vai ter a primeira porta. A primeira porta é o conselho tutelar e ela está fechada” frisou Kiky Anjos, destacando que as dez sede dos conselhos tutelares de Manaus seguem com as portas fechadas.

Entenda o caso

Os conselheiros tutelares de Manaus foram impedidos de serem empossados em seus cargos após decisão proferida pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, e tomada em recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), que alegou que o edital viola disposição contida na legislação municipal, uma vez que não previu a fase de prova de títulos a ser aplicada aos candidatos.

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