Após denúncia sobre irregularidades nas farmácias de 38 estabelecimentos de saúde, públicos e privados do município, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as fiscalizações da Vigilância Sanitária (Visa) de Manaus. O procedimento, que teve origem na Notícia de Fato (NF) nº 01.2024.00007007-6, sob a condução da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), apura possíveis omissões dos órgãos responsáveis.
Na denúncia apresentada, foram relatados problemas como: falta de profissionais, EPIs e medicamentos; estruturas comprometidas; transporte e armazenamento inadequados; falta de controle de pragas; relatórios desatualizados e ausentes, entre outros problemas.
Segundo a promotora de Justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, responsável pela medida, foi realizada uma audiência com representantes da Visa e, por meio de resposta formal da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), foi constatado que, embora tenham sido realizadas fiscalizações em algumas unidades, o número de inspeções ainda é insuficiente. “Apesar desse cenário, apuramos que a Semsa já deu início ao projeto “Ação Higeia”, cujo propósito específico é efetivar as fiscalizações em farmácias públicas e privadas”, declarou a promotora.
O despacho também leva em consideração a necessidade de verificar o real cumprimento dos cronogramas apresentados pela Semsa.
De acordo com a NF, 38 unidades de saúde estão sem fiscalização e relatório sobre as farmácias, das quais 26 públicas.
A medida tem como base os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas e econômicas, sendo responsabilidade do poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
