O Comitê Amazonas de Combate à Corrupção (CACC) declarou, nesta quarta-feira (17), apoio integral à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM) e acolhida pela Justiça, que obriga a Prefeitura de Nhamundá a divulgar, de forma detalhada, como está aplicando os recursos provenientes dos royalties de petróleo.
A ação, conduzida pela promotora Ana Carolina Arruda Vasconcelos, é apontada por especialistas como um passo decisivo para garantir que os altos valores recebidos pelo município sejam convertidos em benefícios para a população. A decisão judicial estabelece prazos e prevê aplicação de multas para assegurar o cumprimento da medida, que inclui a publicação das informações no portal da transparência.
“Transparência é a base da democracia e um direito constitucional da população. A sociedade tem o direito de saber como o dinheiro público é empregado, especialmente quando se trata de recursos capazes de transformar a realidade local”, afirmou o CACC em nota oficial.
O Comitê reforçou ainda a necessidade de que órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, disponibilizem seus relatórios em linguagem simples e acessível, facilitando o controle social e permitindo que cada cidadão acompanhe a destinação dos recursos.
Segundo o CACC, a iniciativa do MPAM pode transformar Nhamundá em exemplo de responsabilidade fiscal e compromisso com o interesse público. A ação também atende a um pedido feito pelo Comitê em 2 de agosto de 2023 para que o MPAM apurasse a aplicação de royalties de petróleo e gás em 21 prefeituras do Amazonas.
