O Ministério Público Federal (MPF) abriu diversos inquéritos civis para investigar a suspeita de irregularidades no cadastro das contas que gerenciam os recursos do Fundeb/Fundef nas Prefeituras de Atalaia do Norte, Amaturá, Tabatinga, São Paulo de Olivença e Jutaí.
A medida foi adotada após a Notícia de Fato nº 1.13.001.000080/2025-46, que se baseia no Ofício-Circular nº 12/2025 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF. O documento refere-se a um levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Aplicação das Verbas Precatórias (GTI-Fundef/Fundeb), que destacou a necessidade de uma conta única e exclusiva, de responsabilidade da Secretaria de Educação, para movimentação dos recursos do fundo.
O Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com o GTI-Fundef/Fundeb, identificou irregularidades nas contas de várias prefeituras e estados responsáveis pelo recebimento e gestão desses recursos. As informações foram extraídas do Sistema Informatizado de Auditoria em Programas de Educação (Sinapse), no âmbito de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o TCU e o MPF.
De acordo com o procurador da República, Gustavo Galvão Borner, os municípios mencionados nos relatórios do TCU estão em desacordo com a Portaria FNDE nº 807/2022. O procurador enfatizou que o MPF tem a função de zelar pelo cumprimento da Constituição Federal e pela proteção do patrimônio público e dos interesses sociais, por meio da instauração de inquéritos civis e ações civis públicas.
