O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (23), a retirada imediata de acampamentos e proibiu a permanência de manifestantes nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, incluindo a unidade conhecida como “Papudinha”, onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena em regime fechado.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou riscos à segurança do complexo prisional após a instalação de barracas por apoiadores do ex-presidente. Segundo o órgão, os manifestantes exibiam faixas com pedidos de “anistia” e “liberdade” e promoviam ampla divulgação dos atos nas redes sociais, com o objetivo de pressionar o Supremo.
Na decisão, Moraes ressaltou que os direitos de reunião e de livre manifestação não são absolutos e devem ser exercidos dentro dos limites legais, especialmente quando há ameaça à ordem pública e à segurança. O ministro destacou ainda que a área é considerada zona sensível, por estar situada nas proximidades de uma penitenciária federal de segurança máxima e integrar rotas de escoltas federais.
O relator também fez referência aos acampamentos montados após as eleições de 2022, em frente a quartéis do Exército, que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes. Segundo ele, a omissão de autoridades à época não pode se repetir. Para Moraes, o direito de reunião não pode ser utilizado como pretexto para a repetição de atos ilegais e antidemocráticos.
A decisão prevê a possibilidade de prisão em flagrante por desobediência ou resistência à ordem judicial caso haja descumprimento. Moraes determinou ainda a notificação imediata das Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária do Distrito Federal, além da Polícia Militar e da Polícia Federal. À PMDF caberá a execução da retirada dos manifestantes e a vigilância externa da área.
Ao final, o ministro afirmou que as medidas são necessárias e proporcionais para garantir a ordem pública, a segurança do sistema prisional e a preservação do Estado Democrático de Direito.
