O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão temporária da aplicação da nova Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro. A decisão interrompe pedidos de redução de pena apresentados por réus condenados pela Corte.
A medida foi tomada após o Congresso Nacional derrubar parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgar a nova legislação, que altera os critérios para cálculo das penas relacionadas aos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Na prática, a norma reduz parâmetros de punição utilizados pelo STF nos processos envolvendo os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. A proposta ganhou apoio de parlamentares da oposição, que consideram as penas aplicadas pelo Supremo excessivas.
Ao justificar a suspensão, Moraes afirmou que existem dúvidas sobre a constitucionalidade da lei e sobre o procedimento adotado pelo Congresso na derrubada do veto presidencial. Segundo o ministro, a aplicação imediata da regra poderia provocar insegurança jurídica antes da análise definitiva do Supremo.
A decisão permanecerá válida até o julgamento das ações protocoladas no STF contra a nova legislação. Entre os autores das ações estão a federação PSOL-Rede, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além dos partidos PT, PCdoB e PV.
Os questionamentos apresentados ao tribunal apontam possíveis irregularidades no chamado “fatiamento” do veto presidencial durante a votação no Congresso e alegam afronta a princípios constitucionais já consolidados pela Corte.
Moraes estabeleceu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre a tramitação da lei. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para emitir pareceres.
A suspensão afeta diretamente condenados pelos atos de 8 de Janeiro que haviam solicitado revisão de pena com base na nova legislação. Segundo informações do STF, ao menos 24 pedidos ficaram paralisados, entre eles o da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, condenada a 14 anos de prisão.
A decisão amplia o embate entre Congresso e STF em torno das punições aplicadas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Enquanto parlamentares defendem a revisão das penas, ministros da Corte avaliam que a mudança pode enfraquecer a resposta institucional aos atos antidemocráticos.
Fonte: Infomoney
