O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Compromisso inédito com a Starlink, empresa de internet via satélite do grupo SpaceX, com o objetivo de combater o uso indevido da tecnologia em áreas de garimpo ilegal na Amazônia. Este é o primeiro acordo formal da empresa com uma autoridade brasileira.
O documento estabelece ações concretas de rastreamento, controle e bloqueio de usuários que utilizarem o serviço para atividades criminosas, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação ambiental.
A partir de janeiro de 2026, novos usuários localizados na Amazônia Legal deverão apresentar documentos de identidade e comprovante de residência para ativar o serviço. A medida permitirá às autoridades maior controle sobre o uso dos equipamentos na região.
Medidas de bloqueio e reaproveitamento de terminais
O acordo também prevê que a Starlink forneça, mediante solicitação do MPF ou da Polícia Federal, dados cadastrais e de geolocalização de terminais usados em áreas sob investigação. Caso o uso para atividades ilícitas seja confirmado, o serviço será bloqueado, e novas ativações vinculadas aos mesmos dados serão vetadas.
Outra inovação prevista no termo é a possibilidade de que os equipamentos apreendidos durante operações de fiscalização tenham sua titularidade transferida rapidamente para órgãos públicos. Esses terminais poderão ser reutilizados em ações de monitoramento ambiental e no combate ao garimpo ilegal.
Além disso, a Starlink deverá incluir em seus termos de uso cláusulas específicas proibindo a utilização da tecnologia para fins ilegais.
Tecnologia a favor da fiscalização ambiental
Com validade inicial de dois anos, renovável, o compromisso foi firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, especializado no enfrentamento à mineração e ao garimpo ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
O procurador da República André Porreca destacou que a expansão da internet via satélite tem sido usada para facilitar atividades ilícitas em áreas remotas, exigindo uma resposta proporcional do Estado.
“O uso da internet via satélite transformou a logística do garimpo ilegal. Essa nova realidade exige resposta jurídica proporcional. A partir deste acordo, a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania”, afirmou.
