Entrou em vigor neste sábado (5) a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com consumo mensal de até 80 kWh. A medida está prevista na Medida Provisória nº 1.300/2025, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), cerca de 60 milhões de pessoas devem ser beneficiadas com a iniciativa. Destas, 16 milhões terão isenção total, enquanto outras 44 milhões receberão descontos proporcionais na fatura, desde que o consumo fique dentro dos limites estabelecidos.
Quem tem direito
Podem receber o benefício:
Famílias do CadÚnico com renda per capita de até R$ 759 (meio salário mínimo);
Famílias com renda entre R$ 759 e R$ 1.518 terão desconto parcial;
Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Indígenas e quilombolas cadastrados no CadÚnico;
Famílias atendidas por sistemas isolados de geração.
Para ter direito à isenção total, o consumo deve ser de até 80 kWh por mês. Quem ultrapassar esse valor pagará apenas pela diferença. No caso do desconto parcial, é necessário que o consumo não ultrapasse 120 kWh. O desconto será concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação à distribuidora.
Impacto nas tarifas e compensações
A ampliação da tarifa social gerará um impacto estimado de R$ 4,45 bilhões por ano, resultando em aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados. Para compensar o custo, o governo pretende reduzir subsídios concedidos à geração de energia por fontes incentivadas, como solar e eólica, com expectativa de economia de R$ 10 bilhões a longo prazo.
O MME também propõe revisar a alocação dos encargos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que banca subsídios no setor. Atualmente, os custos da CDE são divididos apenas entre consumidores regulados. A proposta é que consumidores do mercado livre também passem a contribuir, ampliando a base pagadora e diluindo os custos.
Além disso, o governo pretende limitar descontos aplicados nas tarifas de uso da transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), tornando os encargos mais equitativos entre todos os tipos de consumidores.
Mudanças no mercado de energia
A medida provisória também prevê a abertura gradual do mercado livre de energia elétrica para consumidores de baixa tensão, como residências. O cronograma estabelecido prevê:
Indústrias e comércios: a partir de 1º de março de 2027;
Demais consumidores: a partir de 1º de março de 2028.
Isso permitirá que consumidores escolham sua fornecedora de energia, aumentando a competição no setor.
Especialistas avaliam
Para a economista Carla Beni, da Fundação Getulio Vargas (FGV), a nova tarifa representa um avanço na justiça social. “Automatizar os descontos é um passo importante para combater a pobreza energética”, afirmou. Segundo ela, as concessionárias estão preparadas para aplicar a medida, mas o desafio será a reestruturação do setor.
Já o economista Enrico Gazola, da Nero Consultoria, alerta para os riscos fiscais. “A política redistribui quem paga, mas mistura incentivos contraditórios. Ao mesmo tempo em que subsidia, promete competição por preço”, disse. Ele também aponta risco de aumento do custo de capital caso o Congresso amplie os subsídios durante a tramitação da medida.
Bandeira vermelha
A nova tarifa social entra em vigor em um cenário de bandeira vermelha nível 1, o que representa uma cobrança adicional de R$ 4,46 a cada 100 kWh consumidos nas contas de luz de julho. O sistema de bandeiras tarifárias indica os custos reais da geração de energia no país e é definido mensalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
