Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foram demitidos dos cargos conforme o anúncio divulgado pela Casa Civil da Presidência da República na noite desta sexta-feira (20). A demissão é decorrente da investigação da Operação Última Milha, que tem como objetivo investigar o uso indevido de um sistema de geolocalização de dispositivos móveis, sem a devida autorização judicial, pelos dois ex-servidores da Abin. Ambos foram detidos na operação, que incluiu o cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão em diversos estados, sendo as medidas judiciais expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Polícia Federal apurou que o sistema de geolocalização utilizado pela Abin constitui um “software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira”. A rede de telefonia teria sido alvo de invasões repetidas vezes, com o uso desse serviço adquirido com recursos públicos. Além do uso indevido do sistema, que teria sido acessado para espionar ilegalmente autoridades, jornalistas e servidores. Eles teriam usado o conhecimento sobre o uso indevido do programa como forma de coerção indireta para evitar uma possível demissão no processo administrativo disciplinar.
A justificativa para a demissão menciona que, mesmo ocupando o cargo público de oficial de inteligência da Abin, Izycki e Colli participaram de um pregão realizado pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO. Esse pregão tinha o intuito de adquirir uma solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de coletar dados de diversas fontes da internet. A atuação dos servidores da Abin nesse processo foi vista como uma infração administrativa, envolvendo participação em administração e gerência de empresa privada, conflito de interesses e descumprimento do regime de dedicação exclusiva à Abin.
Comunicado de demissão de servidores da Abin na íntegra
A Casa Civil da Presidência da República informa que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite desta sexta-feira (20), a demissão dos servidores Eduardo Izycki e Rodrigo Colli da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
A decisão foi tomada após constatada a participação, na condição de sócios representantes da empresa ICCIBER/CERBERO, de pregão aberto pelo Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro (pregão nº 18/2018-UASG 160076).
O pregão tinha por objeto a aquisição de solução de exploração cibernética e web intelligence capaz de realizar coleta de dados e diversas fontes da internet.
Ao assim procederem, os servidores incorreram nas seguintes infrações administrativas:
1. Violação de proibição contida expressamente em lei – atuação em gerência e administração de sociedade empresária – Art. 117, inciso X, da Lei 8112/90;
2. Improbidade Administrativa por violação de dever mediante conduta tipificada em lei como conflito de interesse – Conforme artigo 132, inc. IV da Lei nº 8.112/1990, c/c Arts. 4º e 5º, incisos III, IV e V, e 12, todos da Lei nº 12.813/2013, e artigo 11 da Lei 8.429/92.
3. Violação do regime de dedicação exclusiva a que se submetem todos os ocupantes do cargo de Oficial de Inteligência da ABIN – Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 (art. 2º, I, “a”, c/c art. 6º, § 1º).
Fonte: Jovem Pan
