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sexta-feira, abril 12, 2024
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Aleam aprova PEC que autoriza guarda municipal a atuar contra facções

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada por deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (12), autorizou a atuação de guardas civis municipais para combater facções criminosas em todo o estado.

A PEC de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), amplia as atribuições das guardas civis municipais no estado e estabelece que as guardas civis devem cumprir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, pois também integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), programa que envolve  as polícias Civil e Militar, assim como o Corpo de Bombeiros, além do Detran e da Polícia Penal.

O texto da PEC prevê o “combate a ação de criminosos, de facções criminosas, de grupos armados, e no combate ao tráfico de drogas em âmbito municipal, no combate aos crimes transfronteiriços e ambientais nos limites do Município, entre outras ações, na defesa da população, do patrimônio público e privado em âmbito municipal e nas ações de segurança pública”.

Com a PEC, independente do número de habitantes do município, as guardas civis poderão comprar armamento para que os agentes realizem “patrulhamento ostensivo fardado” para “defesa pessoal e da população em geral”.

De acordo com a PEC, os direitos e as obrigações das guardas civis municipais, incluindo a compra, propriedade, uso e porte de armas de fogo, munições e equipamentos, serão fixadas em lei orgânica e em lei municipal.

As prefeituras poderão criar órgãos de formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes que devem ser contratados por meio d concurso público e com capacitação técnica especifica.

Fonte: Assessoria

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