Uma nova legislação em discussão na Câmara dos Deputados visa a criação de Unidades Bancárias Internacionais (UBIs) no Brasil, destinadas a atender exclusivamente clientes não residentes no país. A proposta, já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, busca modernizar o marco legal do câmbio e atrair mais investimentos estrangeiros.
O Projeto de Lei 2338/25, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), propõe que bancos de grande porte, aqueles com atuação igual ou superior a 10% do PIB nacional ou com relevante atividade internacional, possam estabelecer essas unidades com autorização do Banco Central. O objetivo é ampliar a captação de recursos, dar mais suporte a empresas brasileiras com operações globais e estimular a entrada de capital externo.
As UBIs poderão oferecer uma gama de serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, incluindo captação de depósitos, contas de pagamento, empréstimos, financiamentos e garantias. Uma das novidades é a autorização para manutenção de contas em moedas estrangeiras e o uso de ativos virtuais em operações de câmbio e outras transações financeiras dentro dessas unidades. Para garantir transparência e segurança, as atividades de tesouraria, atendimento ao cliente, contabilidade e registros fiscais das UBIs deverão ser segregadas das operações domésticas do banco.
Um dos pontos mais atrativos da proposta são as isenções fiscais. As operações financeiras realizadas para não residentes nas UBIs ficariam isentas de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Além disso, regras como recolhimento compulsório e a contribuição para o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que afetam as operações bancárias tradicionais, não se aplicariam a essas novas unidades e seus clientes. O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por estabelecer normas para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Atualmente, não residentes que realizam operações financeiras no Brasil enfrentam um regime tributário específico e estão sujeitos às regras gerais do sistema financeiro. A aprovação deste projeto pode representar uma mudança significativa no ambiente de negócios e de investimentos no país. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Senado.
