A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2746/2023. O texto cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética (Sinape), que tem como objetivo organizar e integrar informações para o combate a esse tipo de crime.
O Sinape deverá reunir dados e estatísticas para auxiliar na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Segundo o autor, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), o sistema vai permitir “a coleta, produção, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de combate à pedofilia cibernética”.
Texto de autoria de Dagoberto Nogueira segue para análise da Comissão de Segurança Pública.
Cadastro de domínios e condenados
O texto prevê a criação de um cadastro com duas frentes. A primeira reunirá informações sobre domínios da internet que hospedarem, divulgarem ou incentivarem conteúdos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A segunda listará pessoas condenadas por crimes como os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Penal.
Ainda de acordo com o projeto, o acesso ao cadastro será controlado. A regulamentação definirá as formas de cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais, além de estabelecer como será o uso dos dados coletados.
Argumentos do autor
Na justificativa, Dagoberto Nogueira destaca que “a popularização do acesso às tecnologias digitais oportunizou a ação de criminosos que, valendo-se da vulnerabilidade das crianças e adolescentes e do anonimato da internet, forjam a aproximação com menores de idade para praticar atos de violência sexual”.
O deputado argumenta que, apesar dos avanços recentes, como a adesão do Brasil à Convenção de Budapeste, “grande parte dos domínios na internet em que são disponibilizados conteúdos de pedofilia está hospedada em nações não aderentes aos acordos multilaterais de cooperação mútua”.
Por isso, afirma que “as medidas propostas representarão uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital, ao fornecer às autoridades investigatórias uma importante base de dados”.
Parecer da relatora
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD), apresentou voto favorável à aprovação. Ela lembrou que “as denúncias da presença de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023”, com mais de 71 mil registros, segundo a Agência Brasil.
A deputada considerou que a proposta “representa uma importante contribuição dessa Casa para o enfrentamento da pedofilia digital”.
Próximos passos
O projeto agora segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, o texto pode seguir direto ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara
