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Com dois vetos, Lula sanciona lei do arcabouço fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira, 31, o novo arcabouço fiscal, que traz consigo duas modificações. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União. Uma das modificações efetuadas pelo presidente Lula envolve a regra que penaliza governantes pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprem o limite inferior do resultado primário. O trecho excluído do texto estipulava que as despesas de investimentos poderiam ser reduzidas em proporção equivalente à limitação imposta sobre as demais despesas discricionárias.

O governo argumentou que tal medida tornaria os processos de gestão orçamentária mais rígidos e acarretaria em impacto substancial sobre despesas cruciais da União. A segunda alteração diz respeito à exclusão de um trecho que proibia a Lei de Diretrizes Orçamentárias de dispor sobre a exclusão de despesas primárias na apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O Executivo justificou que essa inclusão prejudicaria a eficiência econômica na gestão fiscal.

Vale ressaltar que esses vetos precisarão ser votados pelo Congresso, requerendo o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores para serem derrubados. O novo regime fiscal estabelece um conjunto de diretrizes para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado disponha dos recursos necessários para a execução de seus projetos. Em contrapartida ao modelo anterior, o teto de gastos, que fixava os limites financeiros para cada órgão governamental, o novo texto prevê que o crescimento das despesas públicas pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação estadual, descontada a inflação. O teto de gastos atual passa a ter uma banda de variação, com aumento real das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% ao ano, sem considerar a inflação.

Caso os esforços do governo para aumentar a receita e reduzir as despesas resultem em um resultado primário abaixo da banda, será necessário reduzir o crescimento das despesas para 50% do crescimento da receita no ano subsequente. Além disso, os deputados definiram que o investimento corresponderá a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 60 bilhões.

Fonte: Jovem Pan

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