A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20/3), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. O texto seguirá para apreciação do plenário conjunto do Congresso, onde será analisado ainda nesta quinta-feira.
A aprovação, que deveria ter ocorrido no ano passado, foi postergada em diversas ocasiões devido a discussões sobre emendas parlamentares com o Supremo Tribunal Federal (STF) e à votação do pacote de ajuste fiscal enviado pela equipe econômica do governo.
O parecer do relator, Angelo Coronel (PSD-BA), foi protocolado na madrugada desta quinta-feira. Nos últimos dias, o governo federal enviou ofícios solicitando ajustes na distribuição dos recursos públicos.
O relatório aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões nas contas públicas, atendendo à meta do governo de eliminar o déficit fiscal em 2025. Contudo, o déficit primário projetado é de R$ 40,4 bilhões, o que corresponde a -0,33% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse valor não considera as despesas com precatórios, conforme decisão do STF, nem o aumento da arrecadação.
O texto aprovado destina R$ 50,5 bilhões para emendas parlamentares, sendo R$ 39 bilhões para emendas impositivas e R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, que podem ser suprimidas caso o governo julgue necessário. As emendas impositivas obrigam o governo a repassar os recursos ao Congresso, enquanto as de comissão podem ser alvo de bloqueios, contingenciamento ou até cancelamento.
Em comparação com o orçamento de 2024, o total destinado às emendas foi de cerca de R$ 52 bilhões.
Alterações nos programas sociais
O relatório de Coronel prevê R$ 3 bilhões para o programa Auxílio Gás, além de R$ 4,2 bilhões para o Farmácia Popular e para o Bolsa Capes, que financia pós-graduação e licenciaturas. Já o Bolsa Família sofreu um corte de R$ 7,7 bilhões, conforme solicitação do governo após a revisão de fraudes no programa.
O programa Pé-de-Meia, destinado a ajudar estudantes a economizar para a aposentadoria, recebeu R$ 1 bilhão no orçamento de 2025. O governo informou que irá complementar esse valor por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), atendendo à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de incluir todo o valor do programa no Orçamento em até 120 dias. O governo terá, portanto, cerca de 60 dias após a aprovação do orçamento para realizar os ajustes necessários.
Reajuste salarial para servidores
O atraso na aprovação do orçamento também impactou o reajuste salarial dos servidores públicos, que será pago retroativamente a partir da aprovação da Lei Orçamentária. O relatório destina R$ 27,9 bilhões para esse reajuste, que será implementado de forma escalonada até 2026, com um aumento médio de 27%. O custo total para os cofres públicos será de R$ 16,2 bilhões, conforme estimativas do Ministério da Gestão e Inovação.
