O governo federal pretende reforçar nas próximas semanas o diálogo com o Congresso Nacional para recolocar a regulação das plataformas digitais no centro do debate legislativo. A informação foi dada pelo secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, durante evento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Segundo Brant, o Executivo está finalizando sua proposta de mérito e estratégia para a pauta, que considera essencial para o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade das big techs. A proposta do governo foca em três eixos principais: responsabilização civil das plataformas, dever de prevenção à propagação de conteúdos ilegais e danosos, e mitigação dos riscos sistêmicos decorrentes da atuação dessas empresas.
A principal iniciativa legislativa em análise é o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que já foi aprovado pelo Senado, mas encontra resistência na Câmara dos Deputados, onde permanece sem avanço desde o ano passado.
Atualmente, a atuação das plataformas é regulada pelo Marco Civil da Internet, sancionado em 2014. O Artigo 19 da norma estabelece que as empresas só podem ser responsabilizadas judicialmente por conteúdos de terceiros após decisão judicial exigindo sua remoção — com exceção de casos envolvendo pornografia não consentida e violação de direitos autorais.
Para Brant, o modelo atual não é suficiente para lidar com os impactos do ambiente digital. “Vivemos uma distorção, onde as plataformas não assumem os riscos e os custos de sua operação. É preciso impor responsabilidades, como fazemos em outras áreas, como a ambiental”, afirmou.
O debate sobre a regulação voltou à tona em meio a denúncias sobre crimes cometidos por meio das redes sociais, especialmente contra crianças e adolescentes. A crescente disseminação de fraudes e golpes virtuais também é citada como fator de pressão por medidas mais rígidas.
Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense (UFF), defende que a regulação não se limite à responsabilização, mas também envolva maior transparência algorítmica e regras sobre financiamento das plataformas.
Albuquerque aponta, no entanto, que o ambiente político atual não é favorável à aprovação da proposta. Ainda assim, ele observa que o cenário internacional, especialmente os conflitos entre as big techs e o governo dos Estados Unidos, pode ajudar a impulsionar o debate no Brasil.
“O comportamento de figuras como Elon Musk e sua interferência em assuntos internos de outros países, incluindo o Brasil, levantam a pauta da soberania digital”, avalia o pesquisador.
Brant também destacou a importância do recente impasse entre Musk e o Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na suspensão da plataforma X (antigo Twitter) no país. Para o secretário, a decisão representou um marco: “Foi um momento em que o Estado brasileiro impôs seus limites, e a empresa teve que se submeter. Isso mostrou ao mundo que os países não podem abrir mão de sua autoridade frente às plataformas.”
O governo acredita que a pressão da sociedade pode ser fundamental para destravar o debate no Legislativo, principalmente diante de temas sensíveis como a proteção de menores e o combate a fraudes online. Para Albuquerque, o caminho ideal envolve ainda a criação de um pacto internacional que estabeleça regras globais e mecanismos de fiscalização.
