O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), uma nova legislação que permite utilizar recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida beneficia pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e já está em vigor.
Até então, o Código de Trânsito previa que os valores obtidos com multas deveriam ser destinados exclusivamente a ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova norma, será possível aplicar esses recursos também no pagamento de taxas e demais despesas do processo de formação de condutores.
A proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional em maio. Segundo o Palácio do Planalto, além de ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a medida visa apoiar a inclusão social e a geração de emprego.
A nova lei também estabelece regras para a digitalização de processos no setor. A transferência de propriedade de veículos poderá ser feita por meio eletrônico, com exigência de assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria veicular também poderá ser realizada eletronicamente, conforme regulamentação dos órgãos estaduais e do Distrito Federal.
O contrato digital de compra e venda, devidamente assinado por comprador e vendedor, terá validade em todo o território nacional e deverá ser aceito pelos órgãos de trânsito de todos os entes federativos.
