As ações foram movidas pela e pela federação . As entidades defendem a suspensão imediata da norma e alegam que a legislação é inconstitucional por enfraquecer mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.
Segundo a ABI, a lei compromete o sistema jurídico ao relativizar punições relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Já o PSOL-Rede afirma que a proposta favorece investigados e condenados por ataques às instituições republicanas.
A Lei da Dosimetria autoriza a revisão e possível redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas. Entre os casos que podem ser alcançados pela medida está o do ex-presidente , condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O projeto havia sido vetado pelo presidente , mas o Congresso derrubou os vetos e promulgou a nova legislação.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi definido como relator das ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria. A decisão ocorreu após sorteio realizado pela Corte, e o magistrado já solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, que terão prazo de cinco dias para se manifestar.
As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades defendem a suspensão imediata da norma e alegam que a legislação é inconstitucional por enfraquecer mecanismos de proteção ao Estado Democrático de Direito.
Segundo a ABI, a lei compromete o sistema jurídico ao relativizar punições relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Já o PSOL-Rede afirma que a proposta favorece investigados e condenados por ataques às instituições republicanas.
A Lei da Dosimetria autoriza a revisão e possível redução de penas aplicadas aos envolvidos nos atos golpistas. Entre os casos que podem ser alcançados pela medida está o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Congresso derrubou os vetos e promulgou a nova legislação.
Fonte: Correio Braziliense
