O Congresso Nacional concluiu 2025 com a aprovação de um conjunto de leis que promove mudanças significativas nas áreas digital, trabalhista e social. As medidas impõem maior responsabilidade às empresas de tecnologia, ampliam direitos de trabalhadores e fortalecem a proteção de grupos vulneráveis, com efeitos previstos a partir de 2026.
Entre os principais avanços está a Lei nº 15.211/2025, que estabelece novas obrigações para plataformas digitais, redes sociais e desenvolvedores de jogos. A norma determina a oferta de ferramentas eficazes de controle parental e a adoção de mecanismos para reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados nocivos. Também prevê a retirada rápida de material irregular após notificação e a comunicação obrigatória às autoridades diante de indícios de crimes contra menores.
Na área trabalhista, o Projeto de Lei nº 3.935/2008, aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado, amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias, com garantia de remuneração integral. A implementação será gradual ao longo de quatro anos, com previsão de período adicional para pais de filhos com deficiência.
A proteção às pessoas com deficiência também foi reforçada com o avanço do Projeto de Lei nº 980/2024, que prevê treinamento obrigatório de agentes de segurança pública e da Defesa Civil. O objetivo é assegurar atendimento adequado em situações de emergência e em abordagens do dia a dia.
Já a Lei nº 15.163/2025, em vigor desde este ano, endurece as penas para crimes contra pessoas vulneráveis. Entre as mudanças estão o aumento das punições para casos de abandono de idosos e pessoas com deficiência, a proibição da penhora de bens essenciais à subsistência e à saúde e o aprimoramento dos mecanismos de busca por pessoas desaparecidas.
O conjunto de medidas consolida um novo marco legal no país, voltado à ampliação de direitos sociais, à proteção de populações vulneráveis e ao fortalecimento da responsabilidade das grandes empresas de tecnologia.
