O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, apresentou na noite de quinta-feira, 14, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. Para que a PEC inicie sua tramitação, são necessárias 27 assinaturas. O tema tem sido objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a maioria dos ministros já votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
A PEC proposta por Pacheco acrescenta um dispositivo ao artigo 5º da Constituição, que considera crime a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. O senador justifica sua proposta destacando que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, conforme previsto na Constituição, e ressalta que várias normas legais já tratam da prevenção e do combate ao abuso de drogas, configurando uma política pública essencial para a preservação da saúde dos cidadãos.
Além disso, Pacheco argumenta que a Lei Antidrogas, em vigor desde 2006, já prevê tanto a prática de tráfico de drogas, com penas agravadas, quanto o porte para consumo pessoal, com penas que não incluem o encarceramento. Ele afirma que a dupla criminalização existe porque não pode haver tráfico de drogas sem interessados em adquiri-las, já que o traficante aufere renda principalmente por meio da venda a usuários finais.
Fonte: G1
