Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 76/19) avança no Congresso Nacional com o objetivo de elevar o status das polícias científicas, integrando-as formalmente ao rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A medida visa garantir a exclusividade dessas corporações na realização de perícias oficiais de natureza criminal em todos os estados e no Distrito Federal.
Atualmente, a proposta já obteve aprovação no Senado e, se convertida em lei, conferirá às polícias científicas a mesma relevância constitucional de outras instituições como as polícias civis, militares e penais. A PEC define claramente os profissionais que atuam como peritos oficiais de natureza criminal, incluindo peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas.
A iniciativa, idealizada pelo ex-senador Antonio Anastasia, também estabelece que leis estaduais e distritais deverão regulamentar a organização de suas respectivas polícias científicas. Em regiões onde já existem estruturas de perícia autônomas, os governadores terão um prazo de 180 dias, após a promulgação da emenda, para apresentar projetos de lei que adequem esses órgãos às novas diretrizes constitucionais.
A PEC 76/19 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável, o texto será encaminhado a uma comissão especial designada para debater o tema em profundidade, antes de ser votado em Plenário. Para que a emenda se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
