Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 894/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), propõe uma mudança significativa na forma como os encargos trabalhistas são recolhidos. A proposta visa repassar a responsabilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda diretamente para o empregado.
Atualmente, essas obrigações são de responsabilidade do empregador. Contudo, o projeto de lei estabelece que o empregador deverá entregar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos habituais. O recolhimento desses encargos passaria a ser feito pelo próprio empregado, através de um documento de arrecadação trabalhista unificado, que seria emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil.
O deputado Marcos Pollon argumenta que a medida tem como objetivo principal aliviar o empregador de “encargos operacionais excessivos” e, ao mesmo tempo, fomentar a “consciência fiscal” entre os trabalhadores. Segundo o parlamentar, a intenção é que o empregado tenha uma visão mais clara dos tributos e contribuições que incidem sobre sua remuneração, permitindo um planejamento financeiro mais detalhado e consciente.
A proposta de alteração legislativa impacta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. O boleto unificado para o recolhimento dos encargos teria seu vencimento fixado até o dia 20 do mês seguinte ao pagamento do salário.
O projeto de lei ainda passará por análise nas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nas comissões, o texto ainda precisará ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.
