A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o PL 941/2024, que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou término de união estável. O projeto, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Se o casal não entrar em acordo, o juiz poderá definir a convivência e a divisão das despesas do animal, considerando ambiente, cuidado, sustento e tempo disponível. Alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o pet, enquanto consultas veterinárias, internações e medicamentos serão compartilhados.
A guarda será proibida em casos de maus-tratos ou violência doméstica, com transferência total da posse ao outro responsável, sem direito a indenização. Descumprimento reiterado das regras ou renúncia voluntária também leva à perda definitiva da posse.
A relatora, senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), destacou que o Código de Processo Civil será aplicado de forma complementar, garantindo segurança jurídica e evitando sobrecarga no Judiciário. O senador Jayme Campos (União-MT) informou que sua proposta semelhante, PL 5.720/2023, também tramita na CCJ.
