Os prazos relacionados ao processo de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foram prorrogados pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) até 1o de agosto. O estado deve à União R$ 165 bilhões.
O governador do estado, Romeu Zema (Novo-MG), apresentou um pedido que foi parcialmente atendido pela decisão tomada nesta terça-feira (16/7).
Como o STF está de recesso até 31 de julho, a medida é válida até que o ministro Nunes Marques, relator do caso, conclua a investigação.
Em abril, o relator prorrogou todos os prazos do processo de adesão por mais 90 dias. Essa liminar está agendada para referendo na sessão presencial do Plenário em 28 de agosto.
O governador de Minas Gerais fez um pedido para que o prazo fosse prolongado até a data do julgamento, mas Fachin não o fez totalmente.
“Em deferência às atribuições do Relator, nos termos dos poderes a ele destinados pelo Regimento Interno deste tribunal, chancelar agora, simplesmente, a prorrogação até o dia 28 de agosto expandiria um período maior que o concedido anteriormente”, frisou o ministro do STF.
Zema disse ao vice-presidente nesta segunda-feira (15/7) que “a não prorrogação do prazo colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos de Minas, com as contas públicas entrando em colapso”.