O ministro Flávio Dino conseguiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantivesse a decisão liminar que suspendeu a lei do Estado do Amazonas que proibia a linguagem neutra no currículo escolar estadual.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) apresentaram um recurso contra a Lei estadual 6.463/2023, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa por meio de um projeto apresentado pela deputada Débora Menezes (PL).
O Plenário reiterou em sua sessão virtual de 21 de junho que a União é responsável por legislar privativamente sobre as diretrizes e fundamentos da educação nacional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7644 aborda o assunto. Ao votar, o relator enfatizou que, de acordo com o Decreto 11.691/2023, o Ministério da Educação é responsável pela implementação da Política Nacional de Educação. Dino enfatizou que os currículos das escolas públicas e privadas em todos os estados, Distrito Federal e municípios devem seguir as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O ministro Flávio Dino suspendeu a lei do Amazonas, que proibia o uso de linguagem neutra em instituições públicas e privadas no último dia 29.
Dino atendeu ao pedido da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) de suspensão. As entidades afirmaram que a lei amazonense viola a Constituição porque invade a autoridade do Congresso Nacional de legislar sobre diretrizes e bases educacionais.
Ao examinar o assunto, o ministro concordou com os peticionantes: o estado não pode legislar sobre a matéria.
“Na ausência de legislação nacional acerca da linguagem neutra, estará maculada pelo vício da inconstitucionalidade formal qualquer legislação estadual, distrital ou municipal que autorize ou vede sua utilização, como é o caso da legislação analisada nestes autos”, afirmou.
Flávio Dino também acrescentou que a língua portuguesa é “viva” e não é possível impor ou impedir mudanças sociais.
“Não há dúvida de que a língua é viva, sempre aberta a novas possibilidades, em diversos espaços e tempos, por isso não se descarta, evidentemente, a possibilidade de utilização da linguagem neutra”, completou.
Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a lei de Ibirité (MG), que proibia o ensino de linguagem neutra em todas as instituições educacionais públicas e privadas do município.
Moraes também reconheceu o fato de que os municípios não têm autoridade legal para estabelecer diretrizes educacionais, conteúdos curriculares ou métodos de ensino. Somente o Congresso Nacional tem autoridade para discutir o assunto, de acordo com o ministro.
